Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.417, de 22/12/1988

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Jacareí, Comarca de Jacareí, Igaratá, Comarca de Santa Isabel; Nazaré Paulista, Bom Jesus dos Perdões; Atibaia e Jarinú, Comarca de Atibaia, Itatiba, Comarca de Itatiba, Valinhos e Campinas, Comarca de Campinas, necessários à implantação da duplicação e restauração da Rodovia D. Pedro I (SP-65)