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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.941, de 19/09/1985

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, um terreno sem benfeitorias, situado em Carapicuíba, comarca de Barueri, necessário à construção da EEPG COHAB daquele município.

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