Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.928, de 08/04/2020
Sem revogação expressa
Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Novo Coronavírus)
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