Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 394, de 29/09/1972
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas nos Municípios e Comarcas de São Bernardo do Campo e Cubatão, necessárias às obras de construção da Rodovia dos Imigrantes, no trecho Serra
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