Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.383, de 06/04/1934

Sem revogação expressa

Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com a União e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro para a transferência ao Estado dos direitos e obrigações que competem à União em virtude do contrato com aquela Companhia e relativos às linhas do Rio Grande e Caldas.