Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.397, de 21/12/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com PASEP
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