Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.950, de 20/04/2011

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.172, de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Rita do Passa Quatro, do imóvel que especifica