Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.236, de 08/10/2020
Sem revogação expressa
Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.