Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.240, de 14/04/2009

Sem revogação expressa

Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.