Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.430, de 09/06/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário à implantação de 3ª faixa e acostamento, SP-270, Pista Oeste, Rodovia Raposo Tavares, no Município e Comarca de São Roque, no trecho que especifica
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