Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.811, de 04/10/1957
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NS. 29.660, DE 13, PUBLICADO A 14/9/1957, E 29.709, DE 20, PUBLICADO A 21/9/1957, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
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