Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.807, de 04/05/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Américo Brasiliense, comarca de Araraquara, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da Estrada Araraquara - Américo Brasiliense, trecho Penitenciária Regional de Araraquara - Américo Brasiliense
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.