Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.643, de 12/03/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco aterrado, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no bairro Vila Inglesa, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo