Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.549, de 11/09/1947

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 17.460, de 28 de julho de 1947

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.