Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.003, de 16/05/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica, em Guarulhos
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