Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.108, de 29/01/2014
Sem revogação expressa
Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 habitantes, e dá providências correlatas
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