Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.261, de 20/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da EEPG Conjunto Residencial Francisco de Cillo
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