Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 52, de 01/05/1969
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a dar anuência nas alienações que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.