Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.838, de 22/11/1956
Revogada
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS, PORCENTAGEM E EMOLUMENTOS, QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO, OU QUE POR SEU INTERMÉDIO SÃO RECEBIDOS, NOS CATÓRIOS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DA CAPITAL
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