Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.826, de 14/12/1938
Sem revogação expressa
Fica transferida a importância de 508$700, da letra "b" da sub-consignação n. 1, para a sub-consignação n. 2 das Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n. 8.906, de 1938
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