Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.595, de 18/06/1985

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.