Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 15.581, de 25/01/1946
Revogada
Cria, na Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, a carreira de Médico Legista e dá outras providências
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