Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.984, de 15/07/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 39, do Decreto n. 32.900, de 24 de junho de 1958, acrescentado pelo Decreto n. 48.603, de 6 de outubro de 1967
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