Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.038, de 01/09/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Pederneiras
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.