Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.425, de 15/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., as áreas necessárias à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 138+400m, Município de Cesário Lange, Comarca de Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas