Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.861, de 06/09/1988
Sem revogação expressa
Determina o gozo de férias acumuladas, a suspensão do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986 no âmbito da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas
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