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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 19, de 14/03/1837

Revogada

CRIA A TAXA DE 20 RS SOBRE CADA ALQUEIRE DE ARROZ PILADO QUE SE EXPORTAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DETERMINA QUE O PRODUTO DESTA TAXA, SEJA APLICADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DO CANAL QUE COMUNICA A RIBEIRA COM O MAR PEQUENO

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