Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.865, de 04/12/1987

Revogada

Altera dispositivo do Decreto nº 27425, de 06/10/1987

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.