Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 127, de 10/12/1975
Sem revogação expressa
Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Rendas, afastados, anteriormente à Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, para o exercício de mandato de Prefeito ou Vereador, ou em virtude de nomeação para Prefeito
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