Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.307, de 16/01/2024
Sem revogação expressa
Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
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