Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.396, de 24/02/2026
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica.
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