Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.395, de 29/03/1989
Sem revogação expressa
Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução n. 1/71 do Tribunal de Justiça e da Lei n. 6.166, de 29 de junho de 1988, e dá providências correlatas
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