Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.238, de 20/07/2012
Sem revogação expressa
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas
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