Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.885, de 06/11/2014
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 59.042, de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, imóvel que especifica
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