Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.392, de 03/12/2002

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a celebrar convênios com Municípios Paulistas objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no artigo 43 do Código Penal combinado com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984