Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.090, de 24/08/2007
Sem revogação expressa
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária
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