Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 42, de 25/04/1857

Revogada

TRATA DA VERIFICAÇÃO DOS PODERES DOS MEMBROS DA ASSEMBLEÍA PROVINCIAL, PROVIDENCIANDO SOBRE O EMPATE, QUANDO SE DER, ENTRE OS SUPLENTES NOMEADOS POR QUALQUER CÍRCULO, ASSIM COMO SOBRE O PROCEDIMENTO QUE DEVE TER A MESMA ASSEMBLÉIA, PARA A SUA ABERTURA, QUANDO NÃO TIVER PARA ESSE FIM, NÚMERO LEGAL, ETC