Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.972, de 13/05/1992
Sem revogação expressa
Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórios relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição de veículos automotores
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.