Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.527, de 04/10/1966

Revogada

Dá nova redação ao artigo 19, da Lei n. 9.310, de 16 de abril de 1966

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.