Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.714, de 18/07/2025

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto n° 65.199, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizada no Município de São Paulo.