Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.952, de 04/07/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no Município Comarca de Miracatu, necessário à preservação de manancial de água destinada ao abastecimento público do bairro de Oliveira Barros
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