Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.753, de 23/12/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5-parclo com rotatória), no km 618+800m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçai, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas