Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.596, de 27/11/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Autovias S.A., os bens imóveis necessários à execução das obras de implantação de bacias de contenção de águas pluviais e de duplicação da Rod. Antônio Machado Sant'Anna, SP 255, em Ribeirão Preto, Guatapará e Santa Lúcia, comarcas de Ribeirão Preto e Araraquara, no trecho que especifica e dá providências correlatas