Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.889, de 12/03/1987
Sem revogação expressa
Regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 4925, de 19/12/1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem
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