Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.619, de 25/05/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixa de terra situada no Bairro do M'Boi Mirim, Município e Comarca de Itapecerica da Serra, necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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