Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.474, de 30/12/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas nos municípios de Mogi das Cruzes, Guararema e Jacareí, necessárias à construção da Via Leste.
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