Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.234, de 19/12/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua dos Gusmões, n°s 300, 304 e 306, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessário à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.