Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.131, de 27/11/1992
Sem revogação expressa
Cria e reclassifica unidades policiais que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.