Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.884, de 20/06/1974
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º, do DECRETO de 3 de setembro de 1971
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.