Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.360, de 05/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias às obras de duplicação do trecho 7, localizadas entre o km 362+000m e o km 385+000m, da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas